A Rais é um documento importante, cuja declaração deve ser realizada todos os anos tomando como base a apuração referente ao ano anterior. Geralmente cabe aos profissionais da contabilidade a responsabilidade de preparar todos os detalhes que sobre a declaração para ser enviadas ao governo. Mesmo que você não seja um profissional desse setor, mas procura informações que dizem respeito a Rais 2023 saiba que encontrará o que precisa dentro deste post. Confira comigo!
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Rais 2023
Trata-se de uma sigla bastante empregada que se refere a “Relação Anual de Informações e Salários”. É um instrumento obrigatório para se obter os dados que se relacionam as necessidades e controle das atividades no âmbito trabalhista realizados no Brasil, assim como o provimento de dados para se elaborar as estatísticas do trabalho e ainda disponibilizar as informações do mercado de trabalho para as entidades governamentais.
Não existe uma tarifa para se entregar o documento. Recentemente o Ministério da Economia divulgou uma portaria com as datas para se fazer a declaração da Rais que diz respeito ao ano base 2018. Essa portaria é a de número 39/2021.
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Quem é obrigatório a entregar a Rais
A Rais é um documento que deve ser entregue todos os anos pelas empresas que possuem inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica “CNPJ”, conforme a portaria 39/2021. Obrigatoriamente devem entregar a declaração da Rais aqueles que se enquadram em alguns dos itens abaixo:
- Empregadores urbanos e rurais, de acordo com a definição estabelecida no artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e também no artigo 3º da lei de nº 5.889 de 1973
- Entidades que são vinculadas à pessoa jurídica que possui domicílio no exterior como filiais, agências, representações ou mesmo sucursais
- Profissionais liberais ou mesmo os autônomos que mantiveram empregados durante o ano-base
- Entidades e órgãos ligados a administração direta autárquica e fundacional de governos federal e estadual ou mesmo do Distrito Federal
- Conselhos profissionais que foram criados através de lei específica, cujas atribuições sejam de fiscalizar o exercício profissional e ainda as entidades paraestatais
- Sociedades civis e condomínios
- Consórcios de empresas e cartórios extrajudiciais.
Declaração Rais 2023
Para fazer a transmissão da declaração anual Rais é necessário que se faça o download do software GDRAIS, para que consiga entregar de forma correta e eficiente. De certa forma é um procedimento semelhante ao envio da declaração do Imposto de Renda.
Para fazer a declaração Rais 2023 será necessário realizar o procedimento abaixo:
- Faça o download do programa GDRAIS clicando aqui
- Após abrir o programa você deve preencher o formulário com as informações solicitadas as quais são:
- Informações cadastrais que dizem respeito aos dados da empresa, inclusive a sua razão social
- Informações econômicas que dizem respeito à natureza jurídica da organização
- Programa Alimentação do Trabalhador: para inserir os dados sobre o controle de ponto. Esse empreendimento participa do PAT
- Contribuições sindicais sobre o assunto referente, assim como as contribuições confederativas, associativas e assistenciais.
- Terminado as etapas é necessário fornecer os dados sobre os funcionários vinculados à empresa, remuneração, dados pessoais, afastamento, desligamento, entre outros.
Após finalizar este procedimento verifique se existe inconsistências ou erros na declaração. E atenção: o programa já sinaliza os campos que contém erros, assim é só corrigir para poder transmitir a declaração online.
Outro detalhe importante é que as empresas que possuem mais de 11 vínculos podem fazer a transmissão da Rais se tiverem algum certificado digital válido no padrão ICP Brasil.
Prazo de Entrega Rais
O prazo estabelecido para entrega da Rais ficou definido com o início no dia 18 de fevereiro de 2023 e término em 5 de abril de 2023.
Negativa Rais
As empresas que possuem inscrição no CNPJ, mas não contam com funcionários ou permanecem no ano-base inativas precisam entregar obrigatoriamente a Rais negativa devidamente preenchida com os dados pertinentes.
Vale lembrar que essa modalidade não se aplica ao Microempreendedor Individual (MEI).
E tem mais. O recibo de entrega precisa ser impresso em até 5 dias úteis após ter feito a entrega da declaração por meio do site da Rais que se pode clicar aqui. Depois aperte sobre “declaração já entregue” e, em seguida, “impressão de recibo de entrega”.
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